Termos de Uso
Termos de Uso da Plataforma LinkaPeça
Estes Termos de Uso valem para todos que usam o LinkaPeça: compradores, fornecedores e as pessoas das equipes deles. Ao entrar ou usar a plataforma, você declara que leu e aceita estes termos.
1. Quem somos
O LinkaPeça é uma plataforma de titularidade de RDLHELP Tecnologia da Informação LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.951.632/0001-42 (“LinkaPeça” ou “RDLHELP”).
2. O que é a plataforma
O LinkaPeça é um serviço tecnológico de cotação e compra de peças automotivas. Ele conecta compradores a fornecedores: o comprador pede a cotação, os fornecedores respondem com as suas propostas, e o comprador escolhe e fecha a compra.
O LinkaPeça não é o vendedor das peças. Quem vende é sempre o fornecedor. É ele que responde pela peça, pela nota fiscal, pela entrega e pela garantia.
3. Quem pode usar
- Compradores: associações de proteção veicular, cooperativas, oficinas e outras empresas que compram peças.
- Fornecedores: desmontes e lojas de peças com CNPJ ativo. Desmonte só vende pela plataforma depois do credenciamento, com o registro exigido pela Lei nº 12.977/2014.
A plataforma é só para empresas: não atende a venda para consumidor final. Quem usa em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.
4. Acesso e segurança
O acesso é feito com um código enviado ao WhatsApp cadastrado, sem senha. O código é pessoal e não deve ser compartilhado. Cada empresa é responsável pelas pessoas que inclui na equipe e pelo que é feito com o acesso delas. Avise o LinkaPeça se perceber uso indevido.
5. Compradores
- O comprador informa as peças, o veículo e o endereço de entrega. Os dados precisam ser verdadeiros e completos.
- As propostas mostram preço, frete e disponibilidade. Ao escolher uma proposta, o comprador forma o pedido com aquele fornecedor, nas condições mostradas.
- O pagamento segue as condições negociadas e informadas na compra.
- O comprador que não pagar no vencimento pode ser bloqueado para novas compras até regularizar.
6. Fornecedores
- O fornecedor responde às cotações pela plataforma, com o preço, o frete e a disponibilidade reais.
- As regras comerciais do fornecedor estão no Termo de Adesão, assinado no credenciamento com o certificado digital da empresa. Ele prevalece sobre estes termos no que for específico. Isso inclui a remuneração da plataforma, o recebimento das vendas, a garantia e as integrações.
- As peças precisam ter origem lícita e a identificação exigida pela lei.
- O fornecedor pode autorizar o LinkaPeça a ler o estoque que ele mantém em sistemas de gestão ou em canais de venda de terceiros. A leitura é só para consulta: o LinkaPeça não altera, não pausa e não vende nada nesses canais. A autorização pode ser retirada a qualquer momento.
7. Serviços financeiros
Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da Plataforma são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Asaas”). Esses serviços incluem:
- a abertura e a manutenção da conta de pagamento do fornecedor (conta de recebimentos);
- o processamento de transações e a emissão das cobranças;
- as transferências, os pagamentos e as demais movimentações de valores;
- a divisão automática dos valores (split) entre as partes.
O LinkaPeça (RDLHELP Tecnologia da Informação LTDA – ME) atua exclusivamente como integrador tecnológico e distribuidor da experiência do produto. Ele não é instituição financeira ou de pagamento e não realiza intermediação financeira em nome próprio. O relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória por esses serviços são do Asaas, nos termos da regulamentação vigente.
Ao utilizar os serviços financeiros, o usuário adere aos Termos e Condições de Uso e à Política de Privacidade do Asaas e se obriga a cumpri-los. A conta de recebimentos é sempre do CNPJ do próprio fornecedor. Os valores só podem ser transferidos para conta da mesma titularidade.
O atendimento sobre a conta e as operações financeiras é feito pelo Asaas: 0800 009 0037 e contato@asaas.com.br.
8. Remuneração da plataforma
O LinkaPeça é remunerado pelo uso da plataforma, um serviço tecnológico não financeiro. Para o fornecedor, a remuneração, as taxas e a forma de cobrança estão no Termo de Adesão. A parte da plataforma em cada venda é recebida pela divisão automática dos valores feita pelo Asaas. Para o comprador, valem as condições informadas na contratação.
9. Responsabilidades
- O fornecedor responde pela peça vendida: qualidade, origem, compatibilidade informada, nota fiscal, entrega e garantia.
- O comprador responde pelos dados da compra e pelo pagamento.
- O LinkaPeça mantém a plataforma e as integrações, e não garante o pagamento devido pelo comprador. Também não garante que toda cotação resulte em venda.
- A plataforma pode passar por manutenção. Quando for programada, avisamos antes sempre que possível.
10. O que não é permitido
- Usar a plataforma para levar para fora dela negócios iniciados nela.
- Anunciar ou vender peça sem origem lícita ou sem a identificação exigida por lei.
- Informar dados falsos, de terceiros ou de forma a enganar outra parte.
- Tentar acessar dados ou áreas de outras empresas, ou atrapalhar o funcionamento da plataforma.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do LinkaPeça e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
12. Suspensão e encerramento
O LinkaPeça pode suspender ou encerrar o acesso de quem descumprir estes termos, o Termo de Adesão ou a lei. Os pedidos já formados devem ser cumpridos. O fornecedor pode sair conforme o Termo de Adesão. O comprador pode pedir o encerramento pelo canal de suporte.
13. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes são avisadas antes de valer.
14. Contato e foro
Suporte: suporte@linkapeca.com.br e WhatsApp (31) 2181-1234, de segunda a sexta, das 9h às 17h. Assuntos financeiros da plataforma: financeiro@linkapeca.com.br.
Fica eleito o foro da Comarca de Americana/SP para resolver questões destes termos, salvo disposição legal em contrário.